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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2047
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.10.004998-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PREJUÍZO AO ERÁRIO
MULTA
TRIBUNAL DE CONTAS
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
IMPRESCRITIBILIDADE
LEGALIDADE
MORALIDADE |
| Data: | 8-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Multa do Tribunal de Contas. Apuração de prejuízo ao erário. Pagamento indevido a vereador. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Inteligência do art. 37, § 5º, da CR/88. Repetição do indébito. Cabimento. Recebimento de boa-fé. Irrelevância. Princípios da legalidade e moralidade administrativa. Excesso de execução. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.10.004998-0/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Município de Pitangui - Apelado: Marco Antônio Lima Saldanha - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2047 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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