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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.003462-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
Palavras-Chave: CONTRATO DE MÚTUO
ABORDAGEM A IDOSO POR PREPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
OFERTA DE CRÉDITO
UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA AGRESSIVA E DESLEAL
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
DOLO
AUSÊNCIA DE FORMA LEGAL
CONTRATANTE ANALFABETO
INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO
NULIDADE
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO DEVIDA
Data: 10-Set-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Contrato de mútuo. Utilização de técnica agressiva e desleal. Dolo. Ausência de forma legal. Contratante analfabeto. Sem assinatura a rogo. Nulidade. Dano moral. Indenização devida. Valor mantido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.003462-0/001 - Comarca de Manhumirim - Apelante: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: José Quirino dos Reis - Relator: DES. MOTA E SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2048
ISSN: 0447-1768
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