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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2050
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | CARGO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE
DECRETO
OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
MOTIVAÇÃO
AUSÊNCIA DE VÍCIO
VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Declaração de desnecessidade de cargo público. Decreto. Possibilidade. Oportunidade e conveniência. Motivação. Ausência de vício. Validade do ato administrativo. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001
- Comarca de Mantena - Apelante: José Maurinho Caetano - Apelado: Município de Mantena - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2050 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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