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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
Palavras-Chave: CARGO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE
DECRETO
OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
MOTIVAÇÃO
AUSÊNCIA DE VÍCIO
VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
Data: 3-Set-2013
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Declaração de desnecessidade de cargo público. Decreto. Possibilidade. Oportunidade e conveniência. Motivação. Ausência de vício. Validade do ato administrativo. Recurso desprovido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001 - Comarca de Mantena - Apelante: José Maurinho Caetano - Apelado: Município de Mantena - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2050
ISSN: 0447-1768
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