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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2054
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.002344-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Veículo furtado
Impostos
Taxas
Multas
Inexigibilidade
Inteligência do art. 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/2003
Isenção
Termo inicial |
| Data: | 13-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Veículo furtado. Inexigibilidade dos impostos, taxas e multas. Isenção conferida ao proprietário. Lei Estadual nº 14.937,
de 2003. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.10.002344-9/001 -
Comarca de Três Pontas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Sandra Raquel Campos Mudrik - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2054 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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