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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2059
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 10.001223-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO À EDUCAÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO |
| Data: | 18-Jul-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Reexame necessário/ apelação cível. Transporte público escolar. Menores. Embarque na porta de casa. Necessidade demonstrada.
Fornecimento. Art. 227 da CF/1988. Acesso à educação. Direito constitucionalmente garantido. Procedência do pedido. Multa cominada em antecipação dos efeitos da
tutela. Exigibilidade após trânsito em julgado da sentença de procedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.
10.001223-1/002 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Andradas - Apelante: Município de Andradas - Apelado: Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2059 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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