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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2062
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
PERMISSÃO PARA DIRIGIR
NÃO EQUIPARAÇÃO
POSSE NO CARGO
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 29-Ago-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança.
Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de CNH que não equivale a Permissão para Dirigir. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001 -
Comarca de Ouro Preto - Apelante: Kênia Mileide Braga Andrade - Apelante adesivo: Município de Ouro Preto - Apelados: Kênia Mileide Braga Andrade, Município de Ouro Preto - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Ouro Preto, Prefeito do Município de Ouro Preto - Relator: DES. JAIR VARÃO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2062 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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