|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2064
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ENTIDADES PARTICULARES
LEI MUNICIPAL POSTERIOR
LEGITIMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUSÊNCIA |
| Data: | 3-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Repasse de verba pública para entidades particulares. Procedimentos convalidados por lei municipal posterior. Validade reconhecida, inclusive
com precedentes do STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001 -
Comarca de Passa Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelantes adesivos: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes de Andrade - Apelados: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes
de Andrade, Casa Caridade Passa Quatro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: José Amarildo da Silva - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2064 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
