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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2065
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Denegação da ordem
Autoridade coatora
Câmara municipal do TJMG
Recurso
Competência do STJ
Art. 105, II, letra a, da CF
Aplicabilidade |
| Data: | 23-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Corte Superior. Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara criminal do TJMG. Competência do STJ. Não conhecimento da ordem. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000 -
Comarca de Monte Azul - Paciente: Fabiano Antunes Camargo - Autoridade coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2065 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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