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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2067
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.029510- 2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Magistrado
Anterior exercício de estágio e advocacia
Averbação
Tempo de serviço
Emenda Constitucional nº 20/98
Anterioridade
Certidão comprobatória de recolhimento de contribuição previdenciária
Direito líquido e certo demonstrado
Segurança concedida |
| Data: | 26-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. Magistrado. Exercício de estágio e advocacia no período anterior ao início da vigência da EC 20/98. Possibilidade. Desnecessidade de certidão comprobatória de recolhimento de contribuição previdenciária. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.029510-
2/000 - Comarca de Belo Horizonte Impetrante: Maria de Fátima Santos Dolabela - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2067 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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