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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2068
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Ilegitimidade ativa ad causam
Associação de classe
Base territorial
Região metropolitana
Não atuação em âmbito estadual |
| Data: | 26-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
N° 1.0000.11.018513-9/000 - Comarca de Belo
Horizonte - Requerente: Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi, representada por José Estêvão de Jesus de Paulo - Requeridos: BHTrans, Município de Belo
Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS
ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2068 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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