|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2069
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Documento
Juntada
Cientificação da parte adversa
Antecedência de três dias úteis
Ausência
Exibição em plenário
Ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal
Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa
Nulidade do julgamento |
| Data: | 13-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Inobservância do disposto no art. 479 do CPP. Preliminar de nulidade acolhida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Bozano Cleidson Gomes da Silva - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2069 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
