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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2070
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Apreensão em interior de veículo
Equiparação a local de trabalho
Ausência de prova
Desclassificação do crime
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Condenação mantida |
| Data: | 26-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Desclassificação para posse de arma. Carro como local de trabalho. Impossibilidade. Delito caracterizado. Regime
semiaberto. Necessidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Geraldo Sidnei Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2070 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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