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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2072
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Arts. 60 e 32 da Lei 9.605/98
Configuração
Abatedouro clandestino
Atividade potencialmente poluidora
Inexistência de licença
Reparação do dano ambiental
Irrelevância
Maus-tratos a animais
Prova
Condenação
Sentença
Fundamentação sucinta
Nulidade
Não ocorrência
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu
Redução da reprimenda
Crime contra a saúde pública
Art. 278 do Código Penal
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 1-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Penal e processual penal. Ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Abatedouro clandestino. Ausência de licença dos órgãos competentes. Confissão do apelante. Reparação do dano ambiental. Irrelevância. Maustratos. Animais amarrados. Prova pericial e testemunhal. Condenação mantida. Depósito de coisa nociva à saúde. Materialidade ausente. Necessária a comprovação de efetiva nocividade. Absolvição que se impõe. Penas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais tidas como favoráveis. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001
- Comarca de Perdões - Apelante: Evaldo Castro de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2072 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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