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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2074
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Progressão para o regime aberto
Cumprimento de 1/6 da pena
Requisitos legais
Bom comportamento carcerário
Demonstração prévia de trabalho lícito |
| Data: | 1-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de execução penal. Progressão para o regime aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Demonstração prévia de trabalho lícito. Desnecessidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169-
1/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravada: Valquíria Ferreira da Mota - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2074 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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