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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2075
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio e homicídio tentado
Agente inimputável
Absolvição sumária
Crime punido com pena de reclusão
Medida de segurança
Aplicação
Tratamento ambulatorial
Não cabimento
Inteligência dos arts. 26 e 97 do Código Penal |
| Data: | 29-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio e tentativa de homicídio. Absolvição sumária. Inimputabilidade do acusado atestada. Crimes punidos com reclusão. Aplicação de medida de segurança. Inteligência do art. 97 do Código
Penal. Sentença mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.10.005732-7/001
- Comarca de Paracatu - Apelante: Geraldo Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2075 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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