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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2076
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de resistência e desobediência
Abordagem por policial
Busca pessoal
Legalidade
Não configuração
Emprego de violência
Ausência de prova
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 19-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Desobediência e resistência. Atipicidade das condutas. Absolvição sumária. Manutenção. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001
- Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Everaldo Gomes de Arruda - Corréus: Thiago da Silva, Flaviano Henrique Santana - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2076 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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