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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2077
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149- 0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tóxico
Uso de entorpecentes
Art. 16 da Lei 6.368/1976
Atual art. 28 da Lei 11.343/2006
Abolitio criminis
Não ocorrência
Extinção da punibilidade
Não cabimento |
| Data: | 15-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Art. 16 da Lei
6.368/76. Atual art. 28 da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Inocorrência. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004149-
0/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Lúcio Flavio Gonçalves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2077 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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