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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2078
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADI
Prefeito
Infração
Recebimento da denúncia
Afastamento das funções
Lei Orgânica do Município
Previsão
Art. 170, parágrafo único, CE
Competência extrapolada
Inconstitucionalidade declarada |
| Data: | 13-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Inconstitucionalidade. Afastamento do prefeito. Infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade. Procedimento em lei orgânica municipal. Matéria reservada a lei federal. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.08.480864-1/000 - Comarca de Bonfim -
Requerente: Prefeito Municipal de Rio Manso -
Requerida: Câmara Municipal de Rio Manso - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2078 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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