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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2079
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Cartório extrajudicial
Tabelionato de notas
Designação interina
Precariedade do ato
Inexistência do direito do designado à permanência no serviço
Delegação outorgada a candidato aprovado em concurso público
Desistência do habilitado na primeira posição
Lei Estadual nº 12.919/98
Arts. 8º, § 4º, e 23, § 5º
Princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade
Inteligência frente ao art. 19 da Lei Federal nº 8.935/94 |
| Data: | 22-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Tabelionato de notas. Designação interina. Precariedade
do ato. Inexistência de direito do designado à permanência no serviço. Delegação outorgada a candidato aprovado em concurso público. Desistência do habilitado na primeira posição. Interpretação das normas estaduais. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.070753-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: J.A.F. - Autoridades coatoras: Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público dos
Notários e Registradores, Governador do Estado de Minas Gerais - Litisconsortes: Estado de Minas Gerais, E.W.P. - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2079 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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