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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2081
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.054450- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração
Ausência de ratificação posterior
Prematuridade
Intempestividade
Ausência de esgotamento da instância ordinária
Impetração do writ após o trânsito em julgado
Descabimento
Inexistência de ilegalidade, abuso ou teratologia
Denegação da segurança |
| Data: | 27-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior.
Prematuridade reconhecida pela maioria no acórdão da 12ª Câmara Cível. Decisão passível de recurso. Impetração do writ posterior ao trânsito em julgado do acórdão. Descabimento. Inexistência de ilegalidade, abuso ou teratologia. Segurança denegada. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.054450-
1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Banco Bradesco S.A. - Autoridade coatora: 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES.
ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2081 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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