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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2082
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Denúncia anônima
Constitucionalidade
Sigilo de dados pessoais
Inépcia da denúncia
Ação penal
Ausência de justa causa
Exame aprofundado das provas
Trancamento da ação penal
Descabimento
Habeas corpus
Denegação da ordem |
| Data: | 19-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia anônima. Constitucionalidade. Sigilo de dados pessoais. Necessidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria e ausência
de justa causa. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000 -
Comarca de Caratinga - Paciente: T.J.F.M. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Infância e Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Caratinga - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2082 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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