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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2083
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015810-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Réu preso durante a instrução criminal
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
Causa de diminuição da pena
Recurso em liberdade
Inteligência do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal
Sentença condenatória
Liberdade provisória
Negativa
Ausência de fundamentação
Constrangimento ilegal
Paciente reincidente
Prisão provisória
Manutenção
Habeas corpus
Concessão em parte |
| Data: | 4-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Possibilidade em relação ao paciente beneficiado com a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inviabilidade referentemente ao outro paciente, porque reincidente. Ordem concedida parcialmente. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015810-2/000 -
Comarca de Rio Pardo de Minas - Paciente: J.E.I.C., D.F.S. - Autoridade coatora: Juiz da Comarca de Rio Pardo de Minas - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2083 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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