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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2084
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0166.09.024624-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Associação
Interceptações telefônicas
Prorrogações sucessivas
Nulidade
Coautoria
Denúncia
Fatos narrados
Conduta de cada agente
Inexistência de particularização
Admissibilidade
Descrição sucinta
Inépcia
Inquérito policial
Fusão
Prova emprestada
Ausência
Autoria e materialidade
Prova
Condenação
Desclassificação do crime para os delitos dos arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/06
Não cabimento
Organização criminosa
Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
Crime hediondo
Regime de cumprimento da pena inicialmente fechado
Pena privativa de liberdade
Substituição por pena restritiva de direitos |
| Data: | 9-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Complexidade do caso. Denúncia. Inépcia.
Descrição sucinta da conduta. Cabimento. Prova emprestada. Ausência. Fusão de inquéritos policiais. Prova suficiente. Condenação mantida. Desclassificação
para os crimes dos arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Não cabimento. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Corréus integrantes de organização criminosa. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Substituição da pena. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0166.09.024624-9/001 -
Comarca de Cláudio - Apelantes: 1ª) M.R.F.R., 2º) S.E.A., 3º) J.P.A.S., 4º) J.E.F. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: V.G.S. - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2084 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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