|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2091
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0451.09.013077-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Delito praticado por marido contra sua mulher
Sujeito passivo
Esposa
Não enquadramento nas hipóteses do art. 1º, II, da Lei 9.455/97
Desclassificação do crime para lesões corporais |
| Data: | 10-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura.
Absolvição. Delito praticado pelo esposo em desfavor de sua mulher. Sujeito passivo que não se encontra nas hipotéses do art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Desclassificação para o delito de lesões corporais que se impõe. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0451.09.013077-9/001 -
Comarca de Nova Resende - Apelante: G.A.S. -
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2091 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
