APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2093

Título:	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
Palavras-Chave:	Estelionato Cheque sem fundos Endosso Ausência de dolo Atipicidade Art. 386, III, do Código de Processo Penal Absolvição
Data:	12-Mai-2011
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Endosso de cheque sem fundos. Delito não caracterizado. Ausência de dolo.
Descrição:	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001 - Comarca de Aiuruoca - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: O.M.F. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2093
ISSN:	0447-1768
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