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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2094
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Denunciação caluniosa
Tipificação
Dolo
Presença
Retratação
Irrelevância
Condenação
Defesa deficiente
Ausência de prejuízo para o réu
Cerceamento de defesa
Inexistência
Nulidade
Não ocorrência
Defensor dativo
Isenção de custas
Art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03
Honorários advocatícios
Fixação
Competência
Juiz da sentença
Art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 |
| Data: | 8-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Denunciação caluniosa. Preliminar. Nulidade do processo. Falta de defesa plena. Ausência de prejuízo. Mérito. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Inocorrência. Manutenção da condenação. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001 -
Comarca de Conceição do Mato Dentro - Apelante: E.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2094 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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