Lesão corporal Violência doméstica Relaciomento homoafetivo entre mulheres Lei Maria da Penha Aplicabilidade
Data:
2-Jun-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade.
Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.07.791863-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: D.G.P. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
