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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2097
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal
Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Natureza da ação penal
Ação penal pública condicionada
Representação da vítima
Retratação |
| Data: | 21-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada. Representação da vítima. Necessidade. Direito de retratação. Possibilidade. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.07.528982-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: W.A. - Relator: DES. WALTER LUIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2097 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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