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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2099
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.09.166183-6/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Decisão do Tribunal do Júri
Apelação da defesa
Ausência de fundamentação
Não enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 593, III, do Código de Processo Penal
Não conhecimento
Recurso do Ministério Público
Fixação da pena
Art. 59 do Código Penal
Circunstâncias judiciais
Desfavorecimento ao réu
Elevação da pena-base |
| Data: | 4-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Não conhecimento. Pleito que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no inciso III do art. 593 do CPP. Recurso ministerial.
Elevação da pena-base. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.09.166183-6/003 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: 1º) L.M.M., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: L.M.M. e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2099 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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