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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2101
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Tipicidade
Concurso de pessoas |
| Data: | 24-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso de pessoas. Possibilidade.
Atipicidade não configurada. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.10.102082-4/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: G.R.A. - Corréu: M.A.R.A. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2101 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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