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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2102
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Pensão alimentícia
Inadimplemento
Ausência de dolo
Justa causa
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 12-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Abandono material. Atraso no pagamento de pensão alimentícia. Justa causa. Atipicidade da conduta. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001 -
Comarca de São João Del-Rei - Apelante: V.R.S - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2102 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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