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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2103
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Sentença penal condenatória
Erro material
Trânsito em julgado
Retificação
Crime doloso
Reincidência
Pena privativa de liberdade
Substituição por restritiva de direitos |
| Data: | 17-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estelionato. Sentença. Erro material. Retificação no seu próprio bojo. Pena corporal e restritiva de direito. Reincidência. Substituição indevida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001 -
Comarca de Diamantina - Apelante: M.T.T.F.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: G.M.G. - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2103 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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