Furto simples Crime de bagatela Princípio da insignificância Atipicidade Absolvição
Data:
31-Mai-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Fato atípico. Absolvição mantida.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.06.060119-4/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: A.R.T.A. - Relator: DES. FORTUNA GRION
