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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2105
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Uso de entorpecentes
Citação por edital
Não comparecimento do réu
Ausência de constituição de advogado
Nomeação de defensor público
Prosseguimento do processo criminal
Cerceamento de defesa
Nulidade
Inteligência do art. 366 do Código de Processo Penal com a nova redação dada pela Lei 9.271/96 |
| Data: | 4-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de substância entorpecente. Nomeação de defensor público ao acusado que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado.
Descabimento. Caso de sobrestamento do feito e do prazo prescricional. Inteligência do art. 366 do CPP. Nulidade do feito decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.08.037138-1/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: H.G.P.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2105 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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