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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2108
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.10.002167-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Crime permanente
Prisão em flagrante
Uso de algemas
Nulidade
Não ocorrência
Depoimento de policiais
Presunção de veracidade
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Condenação
Pena aplicada
Manutenção |
| Data: | 19-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentado. Não acolhimento. Materialidade e autoria. Demonstradas. Presunção de veracidade dos depoimentos policiais. Princípio da
insignificância. Não aplicado. Manter pena imposta. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.10.002167-7/001 -
Comarca de São Gotardo - Apelante: C.E.A.S. -
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2108 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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