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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2109
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Crime tentado
Iter criminis
Percurso
Aproximação do resultado
Pena
Diminuição na fração máxima
Atenuante genérica
Teoria da coculpabilidade
Circunstâncias atenuantes
Confissão espontânea
Menoridade
Redução da pena aquém do mínimo legal |
| Data: | 28-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria incontroversas. Aplicação da atenuante genérica da coculpabilidade. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. Diminuição da pena na fração máxima pela
tentativa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001 -
Comarca de Alfenas - Apelante: Â.L.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2109 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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