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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2111
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.- 250363-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de execução penal
Ausência de prisão injusta
Réu preso em flagrante por outro delito
Condenação
Pena privativa de liberdade
Liberdade provisória
Nexo de causalidade
Inexistência
Detração
Descabimento
Contagem do prazo |
| Data: | 19-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Detração. Inexistência de prisão injusta a justificar a aplicação deste instituto. Ausência do nexo de causalidade entre a prisão provisória
e o crime pelo qual se cumpre pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão indeferitória. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.09.-
250363-3/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: E.S.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2111 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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