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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2112
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001 (em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
Supressão de tributo mediante declaração falsa à autoridade fazendária, fraude à fiscalização tributária, com inserção de elementos inexatos em livro fiscal, e utilização de documento que devia saber inexato
“Notas frias”
Inidoneidade declarada por ato oficial
Compensação tributária
Redução de ICMS
Prejuízo ao erário
Quantia significativa
Inúmeras notas inidôneas
Variedade de empresas fornecedoras
Ausência de regularização da situação fiscal
Dolo
Configuração
Pena
Adequação |
| Data: | 12-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Crime contra a ordem tributária. Admissibilidade. Duplicidade de processos. Continuidade delitiva. Inteligência do art. 76, III, do CPP.
Conexão instrumental. Reconhecimento. Unidade de ação penal. Sentença única. Duplicidade de recursos. Apelo principal. Feito nº 1.0433.05.117637-4/001. Conhecimento. Apelo em apenso. Feito nº 1.0433.05.165025-0/001. Apensamento pela conexão. Não conhecimento. Mérito. Recolhimento a menor de imposto
mediante fraude na documentação fiscal.
Materialidade do delito. Comprovação por documentos resultantes de processo de fiscalização tributária. Suficiência. Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis.
Redução. Cabimento. Substituição. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001
(em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001) - Comarca de Montes Claros - Apelante: A.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2112 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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