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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2114
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Habitualidade criminosa
Crime continuado
Reconhecimento
Art. 71 do Código Penal
Requisitos
Ausência
Fixação da pena
Reincidência
Confissão espontânea
Compensação |
| Data: | 24-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furtos qualificados. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Requisitos do art. 71 do CP não preenchidos. Delinquente habitual. Penas-base. Observância às disposições dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Manutenção. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Ambas preponderantes. Mesma valoração. Penas alteradas. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: D.J.G.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: EXMO. SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2114 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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