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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2115
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a propriedade imaterial
Artigo 184, § 2º, do Código Penal
Falsificação de videofonograma
Tipicidade
Princípio da adequação social
Erro de proibição
Condenação |
| Data: | 10-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a propriedade imaterial. Art. 184, § 2º, do CP. Videofonograma. Expressão não contida no tipo penal. Atipicidade do fato. Tese afastada. Espécie de obra intelectual. Absolvição.
Impossibilidade. Princípio da adequação social. Erro de proibição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0142.08.024004-7/001 -
Comarca de Carmo do Cajuru - Apelante: R.M.S.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2115 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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