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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2117
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Ato jurisdicional
Ilegalidade
Mandado de segurança
Direito líquido e certo, interesse de agir, legitimidade
Adequação
Citação dos réus
Imprescindibilidade
Formação do litisconsórcio necessário
Súmula 701 do STF
Princípio do devido processo legal
Contraditório e ampla defesa
Violação
Acórdão
Anulação |
| Data: | 19-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Criminal Especial. Admissibilidade. Violação a direito líquido e certo. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Inteligência da Súmula 701
do STF. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000 -
Comarca de Poços de Caldas - Pacientes: V.L.I., S.C.C. - Autoridade coatora: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2117 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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