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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2118
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107- 4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Pena de multa
Execução
Dívida de valor
Lei nº 9.268/96
Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca
Ministério Público
Competência suplementar |
| Data: | 16-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito de jurisdição. Pena de multa. Execução. Ministério Público. Competência. Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.11.022107-
4/000 - Comarca de Governador Valadares - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de
Governador Valadares - Relator: DES. MATHEUS
CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2118 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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