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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2119
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.07.011208-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Art. 56 da Lei 9.605/98
Armazenamento e comercialização de óleo diesel
Infração que deixa vestígios
Prova pericial
Laudo pericial
Art. 386, II, do Código de Proceso Penal
Absolvição |
| Data: | 31-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Infração que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade de laudo pericial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.07.011208-2/001 -
Comarca de Novo Cruzeiro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.G.C. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2119 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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