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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2121
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESERVA LEGAL
INEXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA
IRRELEVÂNCIA
AVERBAÇÃO
EXIGÊNCIA
DIREITO DE PROPRIEDADE
FUNÇÃO SOCIAL
MEIO AMBIENTE
PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO |
| Data: | 26-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Registro de imóvel rural. Reserva legal. Inexistência de floresta ou vegetação nativa. Irrelevância. Direito de propriedade. Função social.
Meio ambiente. Prevalência do interesse coletivo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001 -
Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante:
Leandro Pereira Nogueira e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2121 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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