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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2122
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO
PARIDADE
PREVIDÊNCIA OFICIAL
REAJUSTE
AUMENTOS REAIS
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS
INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS
INTERPRETAÇÃO AMPLA
ATUALIZAÇÃO COM ADEQUAÇÃO À ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA
INOVAÇÃO RECURSAL
QUESTÕES DE FATO
INOCORRÊNCIA
ART. 517 DO CPC
INTERPRETAÇÃO
ARGUMENTO JURÍDICO NOVO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 11-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil, processual civil e legislação especial. Ação ordinária. Plano de suplementação de benefício previdenciário. Paridade com o reajustamento pago pela previdência oficial. Não exclusão expressa dos aumentos reais. Análise da cláusula contratual. “Reajuste”. Interpretação ampla. Atualização que permite adequação à elevação do custo de vida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001 -
Comarca Belo Horizonte - Apelante: S.F.S.N. Apelada: F.V.R.D.S.S. - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2122 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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