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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2124
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.481721- 2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INTERNET
PROVEDOR DE ACESSO
SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO
ICMS
NÃO INCIDÊNCIA
SÚMULA 334 DO STJ
ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.472/97
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
EXCLUSÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 4-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Serviços.
Provedores de acesso internet. Não incidência. Súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça. Arts. 60 e 61 da Lei nº 9.472/97. Serviço de valor adicionado. Serviço de
telecomunicações. Exclusão expressa. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.481721-
2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: A.B.P.S.C. - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2124 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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