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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2126
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.092084-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
TERCEIRO NÃO TRANSPORTADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CULPA
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO COLETIVO
IRRELEVÂNCIA
DANOS MORAIS
VALOR
JUROS
TERMO INICIAL
DANOS MATERIAIS
PENSÃO MENSAL
SALÁRIO MÍNIMO
DESPESAS PESSOAIS
DEDUÇÃO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
13º SALÁRIO
DESPESAS
FUNERAL
SEGURO OBRIGATÓRIO
AUSÊNCIA DE PROVA
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL
FOLHA DE PAGAMENTO
MULTA
GARANTIA DO CUMPRIMENTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS
PERCENTUAL
LEI Nº 1.060/50
LIDE SECUNDÁRIA
JUSTIÇA GRATUITA
NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA
REITERAÇÃO
SEGUNDO GRAU
POSSIBILIDADE DE EXAME
EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA
CABIMENTO |
| Data: | 17-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Terceiro não transportado. Concesssionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Condutor do coletivo. Culpa. Absolvição criminal. Irrelevância. Danos morais. Valor. Juros. Termo inicial. Danos materiais. Pensão mensal. Salário mínimo. Despesas pessoais.
Dedução. Vínculo empregatício. Ausência. 13º salário. Verba indevida. Despesas. Funeral. Reembolso devido. Seguro obrigatório. Recebimento. Não comprovação. Dedução indevida. Constituição de capital. Substituição. Impossibilidade. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Prestações vencidas e uma anuidade das vincendas.
Percentual. Limitação da lei 1.060/50. Não
ocorrência. Lide secundária. Honorários advocatícios. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.092084-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante adesiva: I.S.S.A., em liquidação extrajudicial - Apelantes: 1º) V.C. Ltda., 2º G.B.C.N.S., 3º IRB - B.R.S.A. - Apelados: V.P.P., por si e
representando filhos, G.B.C.N.S., V.C. Ltda., I.S.S.A., IRB - B.R.S.A. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA
NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2126 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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