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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2128
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0514.07.029177-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
MORTE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO
PECÚLIO
CONVÊNIO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO
RESCISÃO
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
DIREITO ASSEGURADO
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO
NÃO CABIMENTO
FAZENDA PÚBLICA
SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO |
| Data: | 7-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação ordinária. Servidor público municipal. Pagamento de pecúlio e seguro de vida em favor do Ipsemg. Rescisão do convênio. Pretensão de devolução
das prestações arrecadadas. Dano moral.
Pedido julgado parcialmente procedente. Confirmação do julgado em reexame necessário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0514.07.029177-8/001 - Comarca de Pitangui - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pitangui - Apelantes: 1º) Município de Pitangui, 2º) Ipsemg - Apelada: L.V.M. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2128 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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