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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2133
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.409958-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMÓVEL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DISTRATO
RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO
DEVOLUÇÃO ADSTRITA A EVENTO FUTURO E INCERTO
ABUSIVIDADE
OFENSA AO CDC
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ALEGAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA
INOCORRÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DESFAVORÁVEIS EFETIVADA
COISA JULGADA
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA
ACORDO
REFORMA PELA VIA JUDICIAL
FALTA DE INTERESSE DE AGIR
INOCORRÊNCIA
NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO DO DIREITO MATERIAL
EXISTÊNCIA |
| Data: | 9-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Distrato. Restituição de quantia paga vinculada a evento futuro e incerto. Ofensa ao código de defesa do consumidor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.409958-3/001 -
Comarca de Contagem - Apelantes: C.M. Ltda. e outros - Apelada: A.L.F.D. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2133 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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