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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2135
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMÓVEL
COMPRA E VENDA
PRESTAÇÕES
INADIMPLÊNCIA
RESCISÃO
CONSTRUTORA
RETENÇÃO DE VALORES PAGOS
PERCENTUAL DE 20%
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
ARRAS
ARTS. 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
RETENÇÃO
LEGALIDADE
TAXA DE FRUIÇÃO
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
EQUILÍBRIO CONTRATUAL
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 A 886 DO NCCB |
| Data: | 5-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Retenção. 20%. Arras. Fruição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.S.E. Ltda. - Apelados: M.C.O. e seu marido - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2135 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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